Declaração de enquadramento como Startup

De acordo com o Marco Legal das Startups, a definição de startup se aplica conforme o tipo de estrutura jurídica da empresa. No caso das Sociedades Limitadas (LTDA), a referência é ao contrato social, e no caso das Sociedades Anônimas (SA), ao estatuto social. Para formalizar o enquadramento como startup, é necessário adicionar um parágrafo desses documentos declarando que a empresa se qualifica como startup e desenvolve atividades inovadoras. Alternativamente, a empresa pode optar por se enquadrar no programa Inova Simples, que oferece um regime jurídico simplificado para startups.